Termos de Uso

Última atualização: 24 de março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Guia do Cidadão (acessível em agendamentos-online.blog), operado por J A Comercio e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.986.757/0001-95, com sede na Rua Dana Merril, 233, Aponia, Porto Velho — RO, CEP 76823-894.

Ao acessar e utilizar este portal, o visitante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize o portal.

1. Natureza do portal

O Guia do Cidadão é um portal privado de conteúdo educacional e informativo sobre serviços públicos brasileiros. É fundamental esclarecer que:

• Este portal não é um site governamental e não possui qualquer vínculo, parceria, convênio ou afiliação com órgãos públicos em qualquer esfera.
• O portal não realiza agendamentos de serviços públicos. Nossos guias orientam o cidadão a realizar agendamentos diretamente nos portais oficiais dos respectivos órgãos.
• O portal não emite documentos oficiais, não processa solicitações junto a órgãos públicos e não tem acesso aos sistemas governamentais.
• O portal não realiza inscrições em programas sociais ou serviços governamentais de qualquer natureza.

2. Conteúdo informativo

Todo o conteúdo publicado no Guia do Cidadão é elaborado com base em pesquisa de fontes oficiais públicas, incluindo portais .gov.br, legislação vigente e publicações do Diário Oficial da União (DOU).

• O conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico, consultoria profissional ou orientação oficial de qualquer órgão governamental.
• As informações são apresentadas de boa-fé, porém podem não refletir alterações recentes em procedimentos ou legislação.
• Recomendamos que o cidadão sempre confirme as informações diretamente nos portais oficiais antes de tomar decisões.

3. Gratuidade

Todo o conteúdo do portal é disponibilizado de forma inteiramente gratuita. O Guia do Cidadão não cobra valores, taxas, mensalidades ou qualquer tipo de pagamento para acesso ao conteúdo. O portal é financiado por publicidade digital (Google Ads).

4. Responsabilidade sobre o conteúdo

As informações publicadas são fornecidas "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza. Procedimentos, prazos e requisitos de serviços públicos podem ser alterados pelos respectivos órgãos a qualquer momento sem aviso prévio ao portal.

5. Links externos

O portal contém links para portais oficiais de órgãos governamentais (domínios .gov.br) e outros sites externos. O Guia do Cidadão não tem controle sobre o conteúdo ou disponibilidade de sites externos. A inclusão de links externos não implica endosso ou responsabilidade pelo conteúdo desses sites.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo original produzido pelo Guia do Cidadão — incluindo textos, artigos, guias, design, logotipo, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva de J A Comercio e Servicos LTDA e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

7. Uso aceitável

Ao utilizar o portal, o visitante compromete-se a:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais, educacionais e informativos.
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para coletar conteúdo sem autorização.
• Não tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do portal.
• Não reproduzir ou distribuir o conteúdo para fins comerciais sem autorização.
• Fornecer informações verdadeiras ao utilizar o formulário de contato.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, J A Comercio e Servicos LTDA não será responsável por decisões tomadas pelo visitante com base nas informações do portal, por perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do portal, por indisponibilidade temporária por motivos técnicos, por conteúdo de sites externos acessados por links do portal, ou por alterações em procedimentos realizadas pelos respectivos órgãos públicos.

9. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Porto Velho — RO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@agendamentos-online.blog ou pelo telefone (69) 99277-6750.